| Projeto: |
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PL 7 30/03/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-7/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0007-2005 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 13.525 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANUNCIO / CARTAZ / DISTRIBUICAO / DOMINGO / FAIXA / FOLHETO / IMPRESSO PUBLICITARIO / LEI 13.525/2003 / LOGRADOURO PUBLICO / PAINEL / PAISAGEM URBANA / PANFLETO / PROIBICAO / PUBLICIDADE / SABADO / VEICULACAO PUBLICITARIA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/03/2005 | Encaminhado em 20/04/2005 | | CCJ | Recebido em 20/04/2005 | Encaminhado em 17/06/2005 | | URB | Recebido em 21/06/2005 | Encaminhado em 31/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2006 | Encaminhado em 02/06/2006 | | SGP12 | Recebido em 03/06/2006 | Encaminhado em 04/06/2007 | | SGP22 | Recebido em 06/06/2007 | Encaminhado em 06/06/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 11/06/2007 | |
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| Encerramento: |
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04/06/2007. Motivo: PREJUDICADO |